Art. 138 - Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que o credor, depois do vencimento, exige judicialmente o seu pagamento. Foi dito que os efeitos da mora começam a correr do dia em que o credor, vencida a dívida, judicialmente exigisse o pagamento. 01/10/2002 Neste caso, o elemento de comunicação do pagamento através de carta é que configura uma obrigação prévia ao credor para somente após constituir o devedor em mora. Neste caso, a mora é chamada mora ex persona. Mora ex persona- está presente nos artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; e artigos 771 e seguintes do Código de Processo Em que pese os juros vencidos após a falência não devam ser satisfeitos antes de serem satisfeitos todos os créditos principais de todos os credores de todas as classes (art. 124 da LREF), no caso dos créditos com garantia real, os juros poderão integrar a respectiva classe e poderão ser pagos em detrimento do pagamento do montante principal do crédito das demais, desde que o produto RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL. Objetivo. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Inversamente, o penhor mercantil ou comercial é assim qualificado quando ambos os Em princípio, todas as coisas móveis podem constituir objeto de penhor, sejam Apenas se exige que a coisa possa ser alienada, porquanto o credor A, B, C e D constituem a SNC X, entrando cada um deles com € 100. A SNC X deve € 300 a Z. Z (credor da sociedade) deve exigir o pagamento à sociedade. 10 Mar 2019 será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença . (a) A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial Constituem-se as associações pela união de pessoas que se
Art. 138 - Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que o credor, depois do vencimento, exige judicialmente o seu pagamento. Foi dito que os efeitos da mora começam a correr do dia em que o credor, vencida a dívida, judicialmente exigisse o pagamento. 01/10/2002 Neste caso, o elemento de comunicação do pagamento através de carta é que configura uma obrigação prévia ao credor para somente após constituir o devedor em mora. Neste caso, a mora é chamada mora ex persona. Mora ex persona- está presente nos artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; e artigos 771 e seguintes do Código de Processo
O que é: A comissão de credores é um órgão do processo de insolvência pessoal ou de insolvência de empresas que tem como funções fiscalizar a atividade do administrador de insolvência e prestar-lhe colaboração.. A comissão de credores não é, porém, um órgão obrigatório, uma vez que a assembleia de credores pode prescindir da sua existência, podendo também o Juiz proceder Beltrana dos Santos, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 123.456.789-10 e sob o RG nº 12.345.678-9 SSP, residente e domiciliada na Av. Luz, 30 – Centro, CEP 012345-67, São Paulo – SP, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: No que tange à constituição da sociedade, existem: “pressupostos fáticos da existência de qualquer O que o Novo Código Civil irá mudar no seu dia-a-dia de trabalho A) Conteúdo Básico - Base Legal - N. 10.406/02 O que é empresário? Quem não é considerado empresário? Onde se enquadra o artesão? O que é pequeno empresário? O pequeno empresário tem tratamento diferenciado? E o produtor rural o que é? Quais são as espécies de O penhor de veículos, como o próprio nome revela, recai sobre veículos e constitui-se mediante instrumento público ou particular registrado no Cartório de Títulos e Documentos e anotação no certificado de propriedade do bem empenhado, conforme … Deve-se levar em conta o disposto no art. 19 da lei, que permite aos credores, o administrador judicial, o Comitê ou o representante do Ministério Público, até o fim do processo de recuperação judicial, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos
exercício da actividade), o que permite a constituição de uma sociedade comercial (com capital exclusivamente nacional) num período de vinte e quatro horas. 6.2. Empresas com volume de negócios superior a € 1 000 000 podem reestruturar o balanço e reforçar os capitais próprios. Vigora desde dia 3 de março um novo regime que permite que os credores de sociedades comerciais em pelo menos dois terços do passivo possam entrar na sociedade incumpridora por via da conversão dos créditos desta em capital social. Desse modo, podemos definir as diferenças entre os dois institutos, quais sejam, (i) Na alienação fiduciária se transfere a propriedade do bem para o credor, o que não acontece na anticrese, onde se transfere apenas a posse; (ii) Na alienação fiduciária o devedor continua na posse do bem, diferente da anticrese, onde o devedor dá a posse do bem ao credor que o usa para obter lucros e Contrapondo-se a esse patrimônio comercial estaria o estabelecimento, caracterizado como objeto de contratos e de direitos reais, tais como venda, locação, usufruto, sucessão, seguro etc., dotado de conotação jurídica própria, pois seria distinto dos bens que o constituem … São elementos que constituem a fraude contra credores: anterioridade do crédito, Eventus damni (a insolvência) e Consilium fraudis (conluio fraudulento). Na fraude contra credores, o preceito a ser protegido é a defesa dos credores, a igualdade entre eles e o … Em tais condições, para a feitura dos contratos de constituição de sociedades empresárias, devem ser considerados, hoje, o disposto no art. 997 do Código Civil e o constante do art. 35, III, da Lei 8.934/1994, e do art. 53, III, do Decreto 1.800/1996, que, esclarecendo e complementando aquele primeiro inciso legal, determinaram as cláusulas que devem ser adotadas como obrigatórias para A balança comercial mede a relação entre as importações e exportações de um país, e faz parte da balança de pagamentos (soma total das transações econômicas entre um país e seus parceiros comerciais pelo mundo). Quando o valor das exportações é superior ao de importações, diz-se que o país tem um superávit e torna-se credor do estrangeiro, tendo uma balança comercial